Com a emissão da licença de operação de desmembramento, a situação das empresas instaladas no Distrito Industrial Terço Lindo Cavichia será regularizada e os empresários receberão as escrituras dos terrenos, de acordo com as exigências da Cetesb (Companhia de Tecnoligia e Saneamento Ambiental). O local estava irregular desde 2004.
O mini distrito industrial, localizado na Avenida Litério Grecco, marginal da Rodovia Euclides da Cunha, abriga 13 empresas e possui uma área de aproximadamente 35 mil metros quadrados. Com a liberação da licença, as empresas terão mais condições de se desenvolver e investir no seu negócio, uma vez que terá a escritura definitiva do imóvel.
A licença de operação e desmembramento autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após fiscalização prévia obrigatória para verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, tal como as medidas de controle ambiental e as condicionantes porventura determinadas para a operação. É concedida com prazos de validade de quatro ou de seis anos estando, portanto, sujeita à revalidação periódica.
O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo por meio do qual o poder público autoriza a instalação, ampliação, modificação e operação de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores.
De acordo com o artigo 225 da Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
