A Proposta de Emenda à Constituição 5/23, de coautoria do deputado federal Fausto Pinato (PP-SP), que amplia a imunidade tributária a templos de qualquer culto foi aprovado nesta terça-feira, 19, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
Hoje, a Constituição estabelece que a imunidade tributária vale somente para o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades e a PEC estende essa imunidade à aquisição de bens e serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços.
Para o deputado federal, as igrejas desempenham um papel significativo na sociedade em muitos aspectos, devido às suas diversas funções e influência histórica. “As igrejas frequentemente desempenham um papel importante na transmissão de valores morais e éticos para a sociedade e muitas estão envolvidas em atividades de caridade, como distribuição de alimentos, assistência a desabrigados, cuidados com doentes e idosos, e apoio a comunidades carentes”, afirmou o parlamentar paulista.
Fausto Pinato também ressaltou que a Súmula 724 do STF já expressou como interpretação adequada, de forma a garantir a total efetividade à garantia constitucional e evitar desnecessários embates administrativos e judiciais.
Com a admissibilidade aprovada, a PEC será analisada para uma comissão especial constituída para este fim e, em seguida, pelo Plenário.
