A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2023), que amplia a autonomia financeira e orçamentária do Banco Central do Brasil. Com a decisão, o texto segue agora para votação no plenário do Senado.
A proposta muda a forma como o Banco Central administra seus recursos. Atualmente, o orçamento da instituição é definido dentro da Lei Orçamentária Anual e parte das receitas, como as chamadas senhoriagens (ganhos com a emissão de moeda), é destinada ao Tesouro Nacional. Pela PEC, o Banco Central passaria a reter essas receitas e utilizá-las diretamente em seu próprio orçamento.
O texto também prevê que o Banco Central passe a ter autonomia administrativa, financeira, orçamentária, operacional, contábil e patrimonial, sem subordinação a ministérios ou outros órgãos do governo.
Durante a votação, o relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-AM), rejeitou emendas apresentadas por parlamentares, incluindo uma sugestão do líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), que defendia que o orçamento do Banco Central tivesse aprovação prévia do Conselho Monetário Nacional.
O Conselho Monetário Nacional é formado pelos ministros da Fazenda, do Planejamento e pelo presidente do Banco Central. Pela proposta aprovada, o órgão passaria a ter apenas função de análise prévia do orçamento, que depois ainda precisaria ser avaliado por uma comissão do Senado, especialmente nos gastos administrativos.
Parlamentares favoráveis e contrários ao texto apresentaram diferentes preocupações. O líder do governo alertou para possíveis impactos fiscais caso o Banco Central registre prejuízos, que poderiam exigir aportes do Tesouro Nacional. Já o relator afirmou que o modelo já prevê mecanismos de controle e análise pelo Legislativo.
Durante a tramitação, o texto também foi ajustado para incluir uma proteção ao sistema de pagamentos instantâneos Pix, criado pelo próprio Banco Central. A proposta estabelece que o serviço não poderá ser privatizado, concedido ou transferido a empresas ou outros entes públicos ou privados.
A PEC tem sido alvo de debates entre economistas e especialistas. Um grupo publicou um manifesto criticando a proposta, alegando que ela pode reduzir mecanismos de controle sobre o Banco Central e aumentar a influência do mercado financeiro na instituição.
Atualmente, o Banco Central já possui autonomia operacional desde 2021, e a nova proposta amplia esse modelo ao incluir a gestão direta de parte do seu orçamento. A diretoria da instituição defende a mudança, argumentando que os recursos atuais são limitados diante das responsabilidades de regulação e fiscalização do sistema financeiro.
