A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira, cinco das 17 propostas do chamado pacote antiviolência. São projetos que tratam de sigilos de dados, sistemas de investigação, pena alternativa, lavagem de dinheiro e mão-de-obra prisional. A redução da maioridade penal não entrou em discussão e o debate sobre o tema ficou para semana que vem.
Um dos projetos aprovados foio maior rigor ao combate à lavagem de dinheiro. A proposta do senador Gerson Camata (PMDB-ES) diz, por exemplo, que um preso acusado por esse crime poderá ter liberdade provisória mediante pagamento de uma fiança proporcional ao dinheiro que teria sido usado de forma ilícita. Outra proposta aprovada, de autoria do senador Demóstenes Torres (PFL-GO), trata de informações sigilosas dos alvos de investigação. Segundo o projeto, não são considerados como dados sigilosos informações cadastrais, como nome, endereço residencial, comercial, estado civil, número do registro de identidade e cadastro da pessoa física.
A CCJ também aprovou projeto do senador Marconi Perillo (PSDB-GO), que diz que o Fundo Nacional de Segurança Pública poderá financiar projetos ligados a sistemas de investigação. Os senadores aprovaram ainda projeto que diz respeito a penas alternativas. O texto é do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) e inclui o recolhimento domiciliar entre essas penas, permite que o juiz troque a punição de prisão pelo compromisso de freqüência em curso escolar ou profissionalizante em caso de condenações inferiores a seis meses.
Outro projeto, esse do senador Gilvam Borges (PMDB-AP), concede incentivos fiscais a empresas que, em convênio público com as administrações penitenciárias, empregarem presos ou ajudarem na formação de mão-obra deles. As propostas ainda serão analisadas e pelo plenário da casa e pelos deputados.
