A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria regras diferenciadas para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A iniciativa, protocolada originalmente em 2021, garante o direito à aposentadoria para profissionais com 25 anos de exercício e contribuição, desde que completem 57 anos de idade, para mulheres, ou 60 anos, para homens. Além de permitir essa aposentadoria especial, o texto oficializa essas funções como atividades exclusivas de Estado, o que restringe a contratação de serviços terceirizados para essas áreas.
A proposta, que já havia recebido o aval da Câmara dos Deputados, agora será encaminhada ao plenário do Senado para votação em dois turnos. O relator da matéria, senador Irajá (PSD-TO), defendeu que o projeto é socialmente justo e reforçou que a emenda prevê mecanismos de assistência financeira da União para auxiliar estados e municípios a arcarem com os custos previdenciários, incluindo benefícios destinados também aos agentes indígenas de saúde e saneamento. Segundo o relator, esse formato equilibra a valorização da categoria com o equilíbrio fiscal necessário ao funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
A votação na CCJ ocorreu em um dia de decisões importantes para o orçamento federal no Senado, que também validou o uso do Fundo Social do Pré-Sal para cobrir dívidas de produtores rurais afetados por crises climáticas ou econômicas internacionais, além de aprovar um projeto de lei que reajusta o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas para R$ 13.662, referente a uma jornada de 20 horas semanais.
