A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 8 de julho de 2026, o texto de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 291/13) que extingue a aposentadoria compulsória para juízes como uma forma de punição por irregularidades. Atualmente, magistrados que cometem infrações graves podem receber o benefício de se aposentar mantendo os salários. Com a aprovação nessa primeira etapa, a proposta agora será analisada por uma comissão especial e, depois, seguirá para votação no plenário.
A nova proposta mantém o poder do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de remover o magistrado ou colocá-lo em disponibilidade, mas traz novidades nos prazos e punições. O texto permite que um juiz seja suspenso de suas atividades por até 90 dias ou fique em disponibilidade por até dois anos. Além disso, a regra estabelece que, assim que o processo administrativo for concluído, o Ministério Público terá 30 dias para se manifestar. Durante esse período e até que haja uma decisão final na Justiça, o juiz deverá permanecer afastado do cargo, recebendo um salário proporcional ao tempo de serviço.
A medida também garante direitos caso o magistrado seja considerado inocente. Pelo projeto, se a acusação for arquivada ou se a ação judicial for julgada improcedente de forma definitiva, o juiz poderá retornar imediatamente às suas funções. Nesse cenário de absolvição, ele terá direito a receber toda a diferença dos valores que deixaram de ser pagos enquanto estava afastado, além de ter esse período totalmente contabilizado em seu tempo de serviço para todos os fins legais.
