A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. A proposta foi aprovada por 44 votos a favor e 18 contra e agora segue para análise de uma comissão especial antes de chegar ao plenário da Casa, onde precisará passar por dois turnos de votação.
A aprovação do parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), ocorreu após mais de duas horas de debate. Ele defendeu que a mudança é possível do ponto de vista jurídico e afirmou que não haveria violação de cláusulas pétreas da Constituição ou de tratados internacionais.
A posição, no entanto, foi contestada por parlamentares contrários à proposta. O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) argumentou que os direitos de crianças e adolescentes são protegidos como cláusula pétrea e, por isso, não poderiam ser alterados por emenda constitucional. Segundo ele, caso a PEC avance, há possibilidade de ser barrada pelo Supremo Tribunal Federal. Ele também criticou o debate, afirmando que o tema pode acabar tendo uso político em período eleitoral.
A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) também se posicionou contra a proposta e afirmou que a redução da maioridade penal não resolve os problemas da segurança pública. Ela citou dados para argumentar que a reincidência no sistema prisional seria maior do que no sistema socioeducativo e destacou que a maioria dos atos infracionais cometidos por adolescentes não envolve crimes graves.
Já parlamentares favoráveis defenderam a proposta como uma resposta ao aumento da violência. O deputado Mendonça Filho afirmou que o tema deveria ser levado a consulta popular e disse que o Brasil enfrenta altos índices de criminalidade. Ele reconheceu que a medida, sozinha, não resolveria o problema, mas poderia ajudar no combate ao crime organizado.
O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) também apoiou a aprovação e disse que a medida representa um recado contra a impunidade, embora tenha criticado o que chamou de politização do debate.
Por outro lado, o deputado Otoni de Paula (PSD-RJ) demonstrou preocupação com possíveis efeitos da mudança, afirmando que jovens poderiam ser aliciados mais cedo pelo crime organizado. Ele também questionou o momento da discussão e levantou dúvidas sobre a efetividade da proposta para reduzir a violência.
Com a aprovação na CCJ, a PEC ainda precisa passar por uma comissão especial e, depois, pelo plenário da Câmara em dois turnos de votação para seguir sua tramitação no Congresso Nacional.
