A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara decidiu adiar nesta quinta-feira, pela segunda vez, a votação de um projeto de lei que propõe a criação de um regime rígido de prisão específico para detentos envolvidos com organizações criminosas. O regime seria bastante similar ao RDD (Regime Disciplinar Diferenciado).
Segundo a Agência Câmara, os trabalhos da CCJ foram suspensos nesta quinta-feira devido ao início da ordem do dia no plenário da Casa. O debate volta à pauta terça-feira (13).
Conforme o projeto, o novo regime rígido de prisão poderia durar até 720 dias, e não 360, como o RDD. Outra diferença fundamental é que o RDD tem caráter punitivo –inclui presos considerados de mau comportamento–, e o novo regime teria caráter preventivo, ou seja, isolaria os líderes das facções criminosas.
Outro fator previsto no novo projeto que contribuiria com o isolamento dos criminosos é o fim da obrigatoriedade de instalar o detento em uma unidade prisional próxima de suas famílias. Desta forma, eles ficariam distantes da região em que atuam.
A exemplo do RDD, o regime proposto também exigiria, entre outras coisas, recolhimento em cela individual; banho de sol de até duas horas por dia; proibição de comunicação com outros presos e agentes penitenciários; monitoramento das conversas com advogados; proibição de recebimento de alimentos e bebidas; e proibição do acesso a telefones, TVs e rádios.
Dois projetos aprovados
Na quarta-feira (7), a CCJ do Senado aprovou dois importantes projetos de segurança. Um deles aumenta o tempo mínimo de pena que um condenado pela Lei de Crimes Hediondos deve cumprir antes de pedir à Justiça para progredir de regime; e o outro torna o uso de celulares por detentos uma falta grave e estabelece uma pena de três meses a um ano de prisão para diretores e agentes penitenciários que facilitarem a utilização de celulares.
Falta ainda a CCJ do Senado decidir se aprova a criação do Fundo de Combate à Violência e Apoio às Vítimas da Criminalidade, proposto pelo presidente da própria CCJ, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA). O fundo serviria para apoiar as vítimas da violência e agentes do poder público envolvidos com o combate à criminalidade
