A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quarta-feira,09, o Projeto de Lei (9773/2018), de autoria do deputado Fausto Pinato (PP/SP) que reprime a formação de cartéis praticados por empresas, em especial, pelos postos de combustíveis e distribuidoras.
Pela proposta, em caso de reincidência, a empresa que for flagrada na prática de cartel terá o alvará de funcionamento cassado. Além disso, o Projeto engrossa a punição para esse tipo de crime, que passa de 2 a 5 para 4 a 8 anos de prisão e multa.
“Uma grande vitória para coibir essa prática criminosa, que afeta a livre concorrência e prejudica os direitos do consumidor em ter acesso ao preço justo. Um grave problema que precisa ser combatido com mais rigor, tenho confiança, portanto, que conseguiremos sua aprovação em plenário”, avaliou Pinato.
Como voto favorável do relator deputado Luizão Goulart na Comissão, o texto segue agora para o Plenário da Casa. “Os cartéis também trazem prejuízos à inovação, pois impedem que outros concorrentes aprimorem seus processos e lancem produtos inéditos ou aperfeiçoados. Essas ações resultam em perda de bem-estar do consumidor e, em longo prazo, implicam a perda de competitividade da economia como um todo”, afirmou Goulart.
