A Câmara Municipal de Fernandópolis vota na sessão desta noite o Projeto de Lei Complementar nº 04/2026, de autoria do vereador Carlos Cabral, que propõe alterar a legislação do Programa “IPTU Verde” para ampliar para três anos consecutivos a validade do benefício fiscal concedido aos contribuintes que adotam práticas sustentáveis em seus imóveis.
A proposta acrescenta um novo dispositivo à Lei Complementar Municipal nº 257, de 24 de novembro de 2023, que instituiu o IPTU Verde no município. Pela alteração, o deferimento do benefício passará a ter validade trienal, desde que sejam mantidas as condições exigidas para sua concessão.
Atualmente, a legislação prevê mecanismos de controle e renovação do incentivo. Com o projeto, o contribuinte beneficiado não precisaria renovar o pedido anualmente, mas sim a cada três anos, mediante requerimento e comprovação da continuidade das exigências previstas em lei.
Na justificativa, Carlos Cabral afirma que a medida tem como objetivo aperfeiçoar a legislação municipal, garantindo mais controle, transparência e efetividade na aplicação do benefício fiscal. Segundo o vereador, a renovação trienal evita a perpetuação automática do incentivo sem verificação, ao mesmo tempo em que reduz a burocracia para quem mantém regularmente as práticas ambientais exigidas.
O texto também prevê que a Prefeitura poderá realizar fiscalização periódica, a seu critério, para verificar se o imóvel continua atendendo às condições necessárias para receber o desconto. Dessa forma, o benefício permanece vinculado à manutenção efetiva das ações sustentáveis.
A Comissão de Justiça e Redação apresentou ainda uma Emenda Aditiva ao projeto para adequar tecnicamente outro trecho da Lei Complementar nº 257/2023. A emenda altera o inciso IV do artigo 9º da legislação, substituindo a previsão de renovação “anualmente” por “trienalmente”, evitando conflito interno na norma.
A emenda foi assinada pelos vereadores Lucas Biazotto Ferreira, presidente da Comissão de Justiça e Redação; Jeferson Leandro de Paiva, vice-presidente; e Janaina Andrade Alves, relatora. De acordo com a justificativa da comissão, a alteração não muda o mérito principal da proposta, apenas ajusta a redação para garantir clareza, coerência legislativa e segurança jurídica.
Para Carlos Cabral, o projeto contribui para o fortalecimento das políticas públicas ambientais em Fernandópolis, estimulando a continuidade de ações ecológicas por parte dos munícipes e reforçando o compromisso do município com a sustentabilidade e a preservação ambiental.
Caso seja aprovado pelos vereadores na sessão desta noite, o projeto seguirá para sanção do prefeito João Paulo Cantarella.
