A Câmara de Rio Preto vota na terça-feira, 9, projeto de lei complementar de autoria prefeito Edinho Araújo (MDB) que proíbe o uso de veículos de carga por tração animal, como cavalos, muares, utilizando charretes. A proposta será analisada quanto ao mérito, ou seja, em segunda discussão.
Caso aprovado o projeto da Prefeitura será revogada lei de 2019, da vereadora Cláudia De Giuli (MDB), trazendo atualizações sobre o tema. Na justificativa da matéria, o Executivo alega que lei de 2019 a Lei estava inaplicável, já que o teor da norma, em muitos pontos, ficou sem a regulamentação adequada no Código de Posturas.
Áreas distantes e sem infraestrutura urbana, regiões que englobem chácaras de recreio e áreas classificadas como zona rural não se enquadram nas proibições.
A Lei de autoria da vereadora Claudia de Giuli foi aprovada prevê a proibição de veículos movidos a tração animal e a exploração animal no município, dentro do perímetro urbano.
Atualmente a fiscalização é realizada pela Prefeitura e pela lei em vigor a administração deve custear as despesas de transporte, alojamento e veterinário, se necessário, nos casos de recolhimento de animais. A multa atual é de até R$ 577.
O novo texto do projeto de agora não proíbe o uso de carroças e transporte de cargas em áreas distantes do perímetro urbano, como as regiões de chácaras de recreio ou áreas rurais. O projeto também não afeta haras, corridas e salto de cavalo, hipismo, equoterapia, exposições e cavalgadas.
Se virar lei o valor da multa será de até R$ 630 e a charrete poderá ser apreendida caso não seja removida da via pública após a apreensão do animal. Caso deseje retomar a posse do animal o dono precisará “firmar declaração de que o animal será mantido em área rural e em local adequado, compatível com a natureza do animal, sendo proibida sua permanência em vias, logradouros públicos ou em locais de livre acesso ao público, tais como: praças, áreas verdes e de preservação permanente e, em áreas particulares sem cercamento”.
A vereador Claudia de Giuli, autora da atual Lei afirma que “agora a Guarda Municipal terá parâmetros mais definidos na hora de fiscalizar”, explicou.
A Prefeitura vai continuar oferecendo canais para que os carroceiros impedidos de exercerem atividades de tração animal possam se qualificar, através de cursos profissionalizantes.
