A Câmara Municipal de Fernandópolis vai votar na noite desta terça-feira, dia 14, um novo pedido de cassação da prefeita Ana Maria Matoso Bim. Desta vez a denúncia ponta favorecimento a funerária Rosa Mística de Votuporanga e descumprimento da Lei Municipal nº 4.201/14 aprovada pela Câmara Municipal onde regulamenta os serviços funerários na cidade
No artigo 31, inciso I, parágrafo 3º diz que “os valores percebidos por meio deste artigo, deverão ser arrecadados aos cofres públicos, em conta específica a ser aberta em banco oficial da Municipalidade e servirão para fins de custeio da manutenção e investimentos no Velório e Cemitérios Municipais, sem prejuízo da utilização das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente”.
A empresa Rosa Mística foi à única funerária a descumprir a lei, tendo o privilégio que efetuar o pagamento via boleto bancária emitido pela Prefeitura de Fernandópolis com crédito destinado ao banco Santander. Na realidade a lei determina que o pagamento deveria ter sido feito na conta específica aberta na Agência Caixa Econômica Federal com o nome “REG SERV FUNERA”, ou seja, conta corrente 2344. Dias depois a Prefeitura faz um TED, retirando o valor de uma conta do Banco do Brasil e encaminhando a conta da Caixa.
Os demais participantes do certame foram obrigados a depositar nesta conta bancária, conforme orientação da secretaria de Finanças Maria Regina Aparecida Menis. A ordem da secretária fez com que a empresa Alcir Regis Nunes Meridiano – ME, fosse obrigada a ingressar na Justiça com um mandado de segurança, já que a empresa pediu a emissão de boleto e o mesmo foi negado pela Prefeitura.
O juiz Fabiano da Silva Moreno, juiz titula da 1ª Vara Cível de Fernandópolis, em seu relatório de sentença menciona na folhas 873 e 874 que alegou que a Prefeitura deixou de emitir guia para pagamento do valor de R$ 150.000,00 ou informou a forma correta para o pagamento no próprio edital.
Luiz Henrique da Silva, autor da denúncia, pede ainda a quebra do sigilo bancário da conta corrente da Santander 0094, a extração de cópia original, ou seja, do sistema eletrônico da conta que a Prefeitura Fernandópolis mantém para creditar os boletos/boletins de pagamento no período de 01/09/2014 a 30/09/2014, bem como cópia comprovante da relação de quitação dos boletos/boletins no período 01/09/2014 a 30/09/2014 a fim de comprovar a veracidade dos fatos e o apagamento efetuado pela empresa Rosa Mística.
Se os vereadores instaurarem uma comissão e os fatos forem comprovados, a empresa Rosa Mística estaria fora do direito de explorar a concessão em Fernandópolis.
LOBBY
Na sessão extraordinária realizada nesta terça-feira, somente a peça inicial da denúncia, sem os documentos que comprovariam a possível fraude, foi distribuída aos vereadores para terem conhecimento dos fatos.
O vereador Maurílio Saves já se posicionou contrária a denúncia e começou a pedir para alguns vereadores votarem contra o pedido de Comissão Processante para cassar o mandato da prefeita Ana Bim por crime de improbidade administrativa.
Saves e a própria Prefeitura alegam que a denuncia feita na Promotoria de Justiça havia sido arquivada.
O denunciante também protocola a mesma denúncia no Ministério Público em Fernandópolis e na Procuradoria Geral de Justiça em São Paulo.
