A Câmara Municipal de Fernandópolis votará na sessão ordinária desta terça-feira, 03, um projeto de lei que prevê a vedação das exigências do cartão vacinal nas escolas públicas do município.
De acordo com o artigo 1º do projeto 035/2022, fica proibido a exigência de passaporte sanitário de qualquer cidadão no âmbito do município de Fernandópolis.
No artigo 2º do mesmo projeto reza que “Fica proibido exigir comprovante de vacinação contra COVID-19 para a realização de atendimento médico ou ambulatorial inclusive cirurgias eletivas, nos serviços de saúde pública ou privada.
Segundo a proposta , ainda fica proibido exigir comprovantes de vacinação contra CoVID-19 de servidores, ocupantes de cargos, de funções e de empregos públicos da administração pública direta, indireta e fundacional, como condição para o desempenho de suas funções ou para manutenção de seus trabalhos, assim como impor qualquer tio de sanção àqueles que se opuserem a se vacinar contra COVID-19.
