sexta-feira, 20 de setembro de 2024
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Câmara vota hoje a criação da Super Receita

A votação das 35 emendas que cria a Super Receita, prevista para a sessão desta segunda-feira na Câmara dos Deputados, é polêmica entre as centrais sindicais. Na avaliação do Sindicato…

A votação das 35 emendas que cria a Super Receita, prevista para a sessão desta segunda-feira na Câmara dos Deputados, é polêmica entre as centrais sindicais. Na avaliação do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, por exemplo, o projeto reduz o trabalho dos auditores e deixa o poder Judiciário responsável em tomar decisões sobre irregularidades no cumprimento das leis trabalhistas. Para a presidente do Sindicato, Rosa Maria Campos, a proposta facilita dribles na lei e beneficia empresas que atuam de forma irregular.

Os auditores vão continuar fazendo o trabalho deles, so que num espectro muito menor, pois todas as vezes que o auditor chegar em uma empresa e encontrar trabalhadores que tiverem todas as características de empregado mas que se apresente como uma pessoa jurídica a fiscalização não poderá tomar nenhuma atitude, ainda que ela verifique que aquela situação é contrária a lei. É apenas uma simulação para fugir da aplicação da lei trabalhista.

Procurada pela reportagem a assessoria do Ministério do Trabalho disse que só vai se pronunciar sobre o tema depois da votação no Plenário da Câmara.

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