Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 08 de março, os vereadores rejeitaram a Declaração de Veto Parcial n° 02/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2021, que altera dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei Complementar n° 46, de 21 de janeiro de 2006.
O Veto Parcial refere-se a uma Emenda do vereador João Garcia Filho que estabelece que no ato do pagamento do IPTU, mediante apresentação de carnê, os acréscimos sejam feitos automaticamente pelo sistema financeiro de arrecadação adotado pela municipalidade, até 60 dias após o vencimento, sem a necessidade de obrigar o contribuinte a se deslocar até o Poupatempo para fazer a correção tributária. Os vereadores seguiram a orientação da Procuradoria Jurídica da Câmara e mantiveram a Emenda.
O vereador Murilo Jacob Filho pediu adiamento da votação do Projeto de Lei n° 32/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que altera dispositivo da Lei Municipal n° 4.185, de 16 de abril de 2014, que estabelece auxílio financeiro para custeio de despesas com alimentação e moradia para os profissionais do Programa Mais Médicos para o Brasil, no valor de R$2.500,00. O objetivo do vereador é convencer o Poder Executivo a enviar outro Projeto com um valor maior. “Sabemos que esse auxílio pode ser de até R$3.800,00”, falou Jacob.
Em regime de urgência foi aprovado Projeto de Lei nº 34/2022, que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, para a aquisição de instrumentos musicais no valor de R$50 mil para a Orquestra de Sopros de Fernandópolis.
