Dois Projetos da Câmara de Fernandópolis foram aprovados na sessão desta terça-feira, 13 de junho. O primeiro foi o Projeto de Lei Complementar 05/2023, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº46, de 21 de janeiro de 2006, que institui o Código Tributário do Município de Fernandópolis. O Projeto estabelece o fim da taxa de expediente nos carnês de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.
O outro Projeto, de autoria do vereador Daniel Arroio – Projeto de Lei nº 52/2023 – institui o Dia Municipal do Administrador, a ser comemorado anualmente no dia 9 de setembro.
Foram aprovados na mesma sessão também os seguintes Projetos: Projeto de Lei Complementar 07/2023, de autoria da Mesa Diretora dos Trabalhos Legislativos, cria cargo e altera dispositivos da Lei Complementar nº205, de 26 de Março de 2020, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa, estabelece o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Fernandópolis/SP; e Projeto de Lei nº 50/2023, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial por anulação no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), destinado à manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
