A Câmara de Fernandópolis encerra hoje o ano legislativo com a votação de três projetos e um veto do Executivo.
A pauta foi elaborada na última sexta-feira, com pareceres de todas as comissões.
O veto à exigência da instalação de banheiros em supermercados, aprovada em outubro, está com os vereadores desde o início de novembro, à espera de avaliação da Comissão de Justiça e Redação.
A citação do artigo 39 da Constituição Federal mostrou que o projeto elaborado pelo vereador Francisco Albuquerque contém falha por não ter definido as penalidades para empresas que descumprirem a lei.
Um relatório do procurador jurídico da Prefeitura, José Poli, aponta a necessidade da “previsão legal do ato infracional” com a definição “da pena a ser aplicada em caso de descumprimento”.
O vereador alega que as penalidades deveriam ser definidas pelo Executivo.
Para derrubar o veto, a Câmara precisa reunir seis dos 10 votos.
Também serão votados a liberação de R$ 1 mil mensais, como subvenção, ao Hospital Bezerra de Menezes, de Rio Preto; a ampliação das frentes de trabalho de 50 para 100 pessoas contratadas e a adoção do Teste de Avaliação Ortopédica da Coluna na rede municipal de educação.
