Os vereadores da Câmara Municipal de Fernandópolis realizaram nesta quinta-feira, 21 de dezembro, a última sessão ordinária do ano de 2023. Confira os Projetos que constavam da Ordem do Dia e que foram aprovados:
Substitutivo nº 10/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2023, de autoria da Mesa Diretora dos Trabalhos Legislativos, acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 205, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa, estabelece o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Fernandópolis;
Projeto de Lei Complementar nº 15/2023, de autoria do Prefeito Municipal, altera dispositivos da Lei Complementar nº 211, de 23 de dezembro de 2020, que estabelece o Regime Próprio de Previdência Social do Município e Emenda Modificativa nº 01/2023; Substitutivo nº 09/2023 ao Projeto de Lei nº 32/2023, de autoria do vereador Daniel Tridico Arroio, dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e utilização de câmeras de segurança e monitoramento eletrônico nos acessos às escolas públicas municipais e privadas do Município de Fernandópolis;
Projeto de Lei nº 87/2023 (Lei Orçamentária Anual – LOA 2024), de autoria do Prefeito Municipal, estima a receita e fixa a despesa do Município de Fernandópolis para o exercício de 2024, e Emendas Modificativas nº 02/2023, 04/2023, 05/2023, 07/2023 e 08/2023;
Projeto de Lei nº 111/2023, de autoria do vereador Daniel Tridico Arroio, acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.131, de 05 de julho de 2006, que dispõe sobre o sistema municipal de transporte público de Fernandópolis, autoriza a concessão do serviço de transporte coletivo urbano;
Projeto de Lei nº 117/2023, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional por anulação, no valor de R$ 11.705.000,00, que objetiva garantir a suplementação necessária para o custeio da folha de pagamento do funcionalismo público.
Em regime de urgência, foram aprovados, também: Projeto de Lei nº 124/2023, dispõe sobre a desafetação de área pública, localizada no Distrito Empresarial VI “Lauro Marson”, destinada à alienação, por doação com encargos, à Associação Comercial e Industrial de Fernandópolis. O referido projeto tem como propósito a implementação de um centro de capacitação de mão de obra, especialmente voltado para a indústria, em parceria com o SENAI ou outras instituições que possuam programas de capacitação de pessoal. Desta forma, o centro proposto objetiva a realização de capacitações direcionadas aos setores industriais em defasagem no município, alinhando-se ao interesse público e em conformidade com a legislação vigente;
Projeto de Lei nº 125/2023 presente propositura versa sobre a desafetação da área pública localizada no bairro Jardim Barbosa, destinada à alienação por doação com clausula de reversibilidade, à entidade Instituto de Desenvolvimento Pessoal e Social “Os Sonhadores”, objetivando o desenvolvimento de Projeto Social com crianças, adolescentes, suas famílias e a comunidade em geral;
Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2023, de autoria da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura de Fernandópolis, referente ao exercício financeiro de 2020, sob a responsabilidade do Prefeito Municipal André Giovanni Pessuto Cândido.
