sábado, 21 de setembro de 2024
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Câmara encerra agosto com aprovação de dois Projetos

Na terceira e última sessão ordinária do mês de agosto da Câmara de Fernandópolis, os vereadores aprovaram dois Projetos de Lei. O primeiro discutido foi o que acrescenta o parágrafo…

Na terceira e última sessão ordinária do mês de agosto da Câmara de Fernandópolis, os vereadores aprovaram dois Projetos de Lei.
O primeiro discutido foi o que acrescenta o parágrafo 4o ao artigo 301 da Lei 1.843, de 26 de outubro de 1993, que institui o Código Sanitário e de Posturas do Município de Fernandópolis. A referido artigo traz a seguinte redação: “Fica permitido e regulamentado o estacionamento de bicicletas, nas vias públicas, parte frontal e/ou lateral dos estabelecimentos com atividades de“Bicicletaria”, no horário de funcionamento, cujas áreas deverão ser demarcadas e sinalizadas pelo Departamento de Trânsito da Prefeitura Municipal, a requerimento do estabelecimento interessado”. O autor do dispositivo, vereador Alaor Pereira Marques, defendeu que a proibição generalizada do estacionamento das bicicletas estava prejudicando o comércio especializado.
O segundo Projeto votado e aprovado na noite autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Compromisso com a Alcoeste Destilaria Fernandópolis S/A e o DER – Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de São Paulo, e tem como objeto a execução das obras e serviços de implantação das instalações do prédio de uma Base Operacional da Polícia Militar Rodoviária, na altura do km 562+300m, lado esquerdo da SP-320 (Rodovia Euclides da Cunha), inclusive serviços preliminares de terraplanagem e de pavimentação das vias de acesso e do entorno da obra, no município de Fernandópolis.
A diretora de Saúde da Prefeitura, Lígia Barreto, usou a Tribuna Livre da Câmara para responder questões abordadas pelo vereador Francisco Affonso Albuquerque. A Tribuna foi usada também por Wilson Frazão e Sirlei Silvares, que fizeram esclarecimentos sobre a paralisação das escolas públicas, marcada para acontecer no próximo dia 24.

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