O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 870/19, que trata da estrutura organizacional. Foi aprovado destaque que retira do texto final mudanças nas competências da Receita Federal.
A votação foi simbólica.
Pelo texto suprimido, auditores só seriam autorizados a compartilhar com outros órgãos e autoridades indícios de crimes tributários.
A interpretação é que o Fisco terá atuação limitada na identificação de crimes de colarinho branco. Parlamentares favoráveis à mudança, no entanto, avaliam que a Receita tem extrapolado as suas atribuições e investigado autoridades sem o devido respaldo legal.
Maia disse que o tema será rediscutido na forma de um projeto de lei em no máximo duas semanas. “É um tema importante, mas é importante rediscutir porque o texto da MP gerou lacunas e dúvidas sobre o passado das investigações”, disse.
