A Câmara Municipal de Votuporanga encerrou oficialmente o processo administrativo que pedia a perda do mandato do vice-prefeito da cidade. A decisão de arquivamento foi tomada pelo presidente do Legislativo, Daniel David, com base em um parecer jurídico que considerou o pedido improcedente. O caso analisava se a nomeação do vice-prefeito para o cargo de superintendente da SAEV Ambiental feria as normas estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 201/1967, que regula a responsabilidade de prefeitos e vereadores.
O questionamento central da denúncia era um possível impedimento legal para que o vice-prefeito assumisse a liderança da autarquia municipal de forma interina. No entanto, a análise jurídica da Câmara concluiu que não houve irregularidade que justificasse uma medida tão extrema quanto a cassação do mandato. Um dos fatores decisivos para essa conclusão foi uma retificação feita pela Prefeitura no ato da nomeação, que deixou claro que o exercício da função na SAEV não envolveria qualquer tipo de pagamento ou remuneração, com efeitos retroativos à data da posse no cargo administrativo.
Com essa correção, os vereadores entenderam que o fundamento da denúncia perdeu o sentido, pois ficou comprovado que não houve acúmulo ilegal de salários ou benefícios financeiros. Além disso, a decisão destacou que o vice-prefeito não ocupava dois cargos eletivos simultaneamente e que o ato administrativo da prefeitura goza de presunção de legalidade, não tendo sido demonstrada nenhuma afronta à moralidade pública ou desvio de finalidade.
Ao determinar o arquivamento definitivo do Processo Administrativo nº 26/2026, a Câmara Municipal reforçou que não foram apresentadas provas de vantagens indevidas ou situações jurídicas que exigissem a interrupção do mandato. Dessa forma, a gestão municipal segue sem alterações em sua composição, e o caso foi encerrado no âmbito do Legislativo por falta de elementos que comprovassem a prática de infração político-administrativa.
