Dos cinco vetos em pauta três foram adiados e dois foram rejeitados. O veto ao projeto do vereador Nilson Silva (PSDB), que isenta os proprietários de imóveis dos loteamentos Auferville I, II, III, IV e V, do pagamento de IPTU até a regularização do loteamento, foi adiado por uma sessão a pedido do autor.
Foi rejeitado o veto ao projeto do vereador Pedro Roberto Gomes (PSOL), que prevê a instalação de portas de entrada e saída nos bancos para pessoas em situações especiais, deficientes físicos, portadores de marca passo, ou pessoas que estejam usando equipamentos que contenham metais, tais como: botinas, sapatos ou algo que constranja ao ser retirado.
Também foi rejeitado o veto ao projeto do vereador Dinho Alahmar (PSB) que altera a Lei nº 157/08, que estabelece o regramento para o exercício do comércio e prestação de serviços ambulantes no município.
O veto ao projeto de autoria do vereador Oscarzinho Pimentel (PPS) que permite a cobertura provisória sobre o recuo frontal para utilização de garagem nos prédios residenciais unifamiliares, foi adiado por uma sessão.
Também foi adiado por uma sessão o veto projeto do vereador Gerson Furquim (PP) que dispõe sobre a Política de Gestão de Resíduos Sólidos Reutilizáveis e a Coleta Seletiva de Lixo no município.
Projeto de Lei Complementar
O projeto de Lei Complementar, de autoria do vereador Dinho Alahmar (PSB), que inclui no perímetro urbano de São José do Rio Preto o imóvel de Divino Paião, localizado na Fazenda Piedade, foi aprovado.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Também foi aprovada a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, que acrescenta dispositivo instituindo a obrigatoriedade de apresentação de planilha de custo ao Poder Legislativo.
Projeto de Lei
Dos sete projetos de Lei em pauta, cinco foram aprovados, um foi adiado e um foi retirado.
Dos sete projetos de Lei, três são de autoria do vereador Oscarzinho Pimentel (PPS). Um, aprovado, cria na cidade o programa “Mulher Mãe Seu Coração”.
Outro, adiado por uma sessão, proíbe a instalação de trailer, carrinho de cachorro quente, barracas, comércios ambulantes e similares num raio de 100 metros da área onde está prevista a construção do Mini Hospital da Zona Norte.
E o último projeto do vereador, aprovado, dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei nº 7704/99, dispondo sobre a distância mínima das escolas para expedição de alvará de funcionamento para bares e todos os tipos de lanchonetes, revogando-se a Lei nº 8218/00.
Também foi aprovado o projeto do vereador Eduardo Piacenti (PPS), que permite a utilização de eliminadores/bloqueadores de ar em unidades servidas por ligações de água e esgoto.
Ainda aprovado nesta sessão está o projeto do vereador Pedro Roberto Gomes (PSOL) que altera a Lei que institui o transporte de escolares no município.
O vice-presidente da Câmara, vereador Jorge Menezes (DEM), retirou seu projeto que dispõe sobre a utilização de uniformes escolares confeccionados através de materiais reciclados.
Ainda nesta sessão, foi aprovado o projeto do Executivo que autoriza o município a outorgar, com exclusividade, a concessão de serviço público precedido de obra pública, para administração, operação e exploração da Estação Rodoviária Municipal.
Projeto de Resolução
Também foi aprovado o projeto de Resolução do vereador João Paulo Rillo, que dispõe sobre a supressão do parágrafo 1º do artigo 108, da Resolução 712, de dezembro de 1990. O projeto trata do Regimento Interno da Câmara, que prevê a realização de duas sessões ordinárias na Câmara, todas as terças e quintas-feiras, porém a realização das sessões às quintas-feiras é facultativa. O objetivo do projeto é tornar obrigatória a segunda sessão semanal.
