A Câmara Municipal de Pedranópolis está analisando um Projeto de Lei que autoriza a devolução aos cofres públicos de valores recebidos de forma indevida a título de incorporação de vantagens. A medida atinge diretamente ex-secretários municipais que exerceram suas funções no município entre os anos de 2014 e 2022.
A discussão começou após a atual Administração Municipal identificar possíveis irregularidades em incorporações concedidas nos anos de 2022, 2023 e 2024. De acordo com os apontamentos preliminares, os benefícios foram incorporados mesmo após a edição de uma legislação federal, em 2019, que passou a proibir expressamente esse tipo de vantagem para ocupantes do cargo de secretário municipal.
Suspensão de Pagamentos e Investigação do Ministério Público
Diante dos indícios de ilegalidade, o prefeito municipal determinou, por meio de ato administrativo, a suspensão imediata de todos os pagamentos questionados até que as apurações sejam totalmente concluídas.
Além do procedimento de auditoria interna realizado pela prefeitura, o caso também virou alvo de um inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. O órgão ministerial busca esclarecer as circunstâncias sob as quais as incorporações foram concedidas, além de verificar a existência de danos aos cofres públicos e apurar as responsabilidades legais.
Mecanismos de Restituição e Defesa dos Envolvidos
O objetivo do Projeto de Lei em tramitação é criar um arcabouço e mecanismos legais para permitir que os ex-agentes políticos façam a restituição dos valores de forma regularizada, garantindo a recuperação dos recursos financeiros ao erário caso as irregularidades sejam confirmadas. A prefeitura e o Poder Legislativo destacam que a medida reforça o compromisso com os princípios da legalidade, moralidade e transparência na gestão pública, assegurando que o processo respeite o devido processo legal e o direito à ampla defesa de todos os citados.
A proposta segue sob a análise das comissões internas dos vereadores e deverá ser debatida e votada nas próximas sessões ordinárias da Câmara Municipal, enquanto as investigações administrativas e do Ministério Público correm em paralelo.
