A Câmara Municipal de Fernandópolis realiza, na noite desta terça-feira, 17 de março, a 6ª Sessão Ordinária de 2026, com uma pauta que reúne matérias de impacto em diferentes áreas da administração pública, incluindo proteção e bem-estar animal, abertura de créditos para investimentos e concessão de homenagem oficial. Entre os itens da Ordem do Dia estão a Emenda Modificativa nº 01/2026, o Projeto de Lei nº 16/2026, os Projetos de Lei nºs 20, 21, 24 e 25/2026, além do Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2026.
Um dos destaques da pauta é o Projeto de Lei nº 16/2026, de autoria do prefeito municipal, que trata da criação do Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais (COMBEA) e do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FUMBEA), medida que amplia a estrutura institucional voltada às políticas públicas de cuidado, proteção e defesa dos animais no município. A matéria será apreciada juntamente com a Emenda Modificativa nº 01/2026, apresentada pelos membros da Comissão de Justiça e Redação.
Na área orçamentária, a sessão também terá análise de projetos que autorizam a abertura de créditos adicionais especiais. O Projeto de Lei nº 20/2026 prevê crédito por superávit financeiro no valor de R$ 344.460,87, enquanto o Projeto de Lei nº 24/2026 autoriza abertura de crédito por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.141.230,31. Já o Projeto de Lei nº 25/2026, um dos mais relevantes da pauta, autoriza crédito adicional especial de R$ 15.548.487,58, destinado à execução de obras do anel viário no trecho de interligação da Vicinal Carlos Gandolfi à Avenida Marginal Luiz Brambatti.
Segundo a documentação encaminhada ao Legislativo, os recursos do Projeto de Lei nº 25/2026 serão aplicados em serviços de terraplanagem, drenagem, pavimentação asfáltica em CBUQ e sinalização, com custeio proveniente do Convênio nº 100546/2026, firmado entre a Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo e o Município de Fernandópolis. O projeto também vincula os recursos à Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Urbanismo.
Além dessas matérias, a pauta inclui o Projeto de Lei nº 21/2026, de autoria do vereador Daniel Tridico Arroio, que acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 5.423, de 22 de setembro de 2023, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2026, de autoria do vereador André Della Rovere Pinato, que dispõe sobre a outorga da Medalha 22 de Maio à capitão PM Rosana Miyuki Higashi.
Com uma pauta diversificada, a sessão ordinária desta terça-feira reforça o papel do Legislativo na apreciação de propostas que envolvem organização administrativa, aplicação de recursos públicos, obras de infraestrutura, políticas setoriais e reconhecimento de personalidades que prestam serviços relevantes à comunidade.
