A Câmara Municipal de Fernandópolis votará na noite desta terça-feira, 13 de maio, o Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2025, que trata da aprovação das contas da Prefeitura Municipal relativas ao exercício financeiro de 2022, sob responsabilidade do então prefeito André Giovanni Pessuto Cândido.
A proposição foi elaborada pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Casa, que emitiu parecer favorável à aprovação das contas, acompanhando integralmente o julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). O parecer técnico do TCESP atestou a regularidade das contas, embora com apontamentos e recomendações para melhorias na gestão pública.
Entre os pontos destacados pelo órgão fiscalizador estão a necessidade de aprimoramento dos índices do IEGM (Índice de Efetividade da Gestão Municipal), regularização de falhas em unidades de saúde e educação, reforço nas campanhas de vacinação, cumprimento do piso nacional do magistério, atenção ao controle interno e correção de pagamentos de gratificações considerados indevidos, entre outros aspectos.
O projeto será submetido ao plenário durante a sessão ordinária e, caso aprovado, resultará na declaração formal da regularidade das contas do exercício de 2022, conforme os termos estabelecidos no processo TC 004243.989.22-5.
A sessão acontece no Plenário “Prefeito Edison Rolim”, na sede da Câmara, e será transmitida ao vivo pelo site institucional e pelas redes sociais da Casa de Leis.
