A Câmara de Fernandópolis realizou ontem, 17 de maio, a última sessão ordinária do mês.
Com 11 votos contrários, os vereadores rejeitaram Projeto de Lei nº 60/2022, de autoria do Vereador João Pedro da Silva Siqueira, que tratava da concessão de uso de imóvel público, visando a conservação e exploração do Parque de Feiras, Exposições e Lazer “Dr. Percy Waldir Semeghini, bem como a realização da “Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Fernandópolis”.
Os outros Projetos em pauta foram aprovados: Projeto de lei Complementar nº 09/2022, de autoria do Prefeito Municipal, altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar n° 89/2011, que dispõe sobre o Quadro Geral de Pessoal do Instituto de Previdência Municipal de Fernandópolis, altera dispositivos da Lei Complementar n° 211/2020, que estabelece o Regime Próprio de Previdência Social do Município, promove modificações nas Leis Complementares n°s: 137/2016 e 154/2017;
Projeto de Lei nº 62/2022, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a Secretaria de Assistência Social e Cidadania;
Projeto de Lei nº 63/2022, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por redução no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais, também em benefício da Secretaria de Assistência Social e Cidadania;
Projeto de Lei n° 64/2022, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação no valor de R$ 2.271.154,93 (dois milhões, duzentos e setenta e um mil, cento e cinquenta e quatro reais e noventa e três centavos), para a construção de uma escola na Rua Santiago Ruiz Garcia, no bairro Vila Regina;
e PROJETO de Lei n° 65/2022, de autoria da Câmara Municipal, dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, em decorrência de doações de sangue, medula óssea, plaquetas ou prévia inscrição no CadÚnico do Governo Federal.
