A Câmara Municipal de Fernandópolis realizará uma sessão extraordinária nesta quinta-feira, 02 de outubro de 2025, para votar o Projeto de Lei Complementar nº 10/2025, que visa instituir um Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no município. A reunião foi convocada com urgência pelo prefeito João Paulo Cantarella.
O projeto foi apresentado e detalhado em uma reunião na última terça-feira, 30, que contou com a presença de diversos secretários municipais (Fazenda, Planejamento e Justiça e Cidadania), do Procurador-Geral e dos vereadores.
Dívida Ativa de R$ 52 Milhões Motiva a Urgência
O principal objetivo do REFIS é recuperar parte dos R$ 52 milhões que a Prefeitura possui atualmente inscritos em dívida ativa, conforme informou o secretário da Fazenda, José Carlos Roda. O secretário destacou que a medida é essencial para reforçar o caixa municipal e enfrentar o desafio financeiro representado por esse montante.
O programa permitirá a regularização de débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2024, oferecendo as seguintes condições de pagamento:
- 100% de desconto em juros e multas para quitação à vista.
- 70% de desconto para parcelamentos em até três vezes.
- 50% de desconto para parcelamentos entre quatro e seis vezes.
Os contribuintes interessados terão até 28 de novembro de 2025 para aderir ao programa, mediante requerimento junto ao setor de serviços municipais no Poupatempo.
Expectativa por um REFIS Permanente
O presidente da Câmara, vereador Daniel Arroio, ressaltou que a proposta em votação é um REFIS temporário. A expectativa, segundo Arroio, é que o Executivo encaminhe futuramente um novo projeto para criar um REFIS com caráter permanente, garantindo uma política fiscal de incentivo mais estável.
A administração justifica que o programa não apenas visa melhorar o fluxo de caixa, mas também diminuir custos com cobranças administrativas e judiciais, além de reintegrar os contribuintes à regularidade fiscal. Caso seja aprovado pelos vereadores, o projeto entrará em vigor imediatamente após a publicação oficial.
