A Câmara Municipal de Fernandópolis aprovou por unanimidade, durante a 18ª Sessão Ordinária de 2026, o Projeto de Lei nº 86/2026, que torna obrigatória a oferta de carrinhos de compras adaptados em estabelecimentos comerciais do município. A proposta, de autoria do vereador Daniel Tridico Arroio, contempla consumidores com deficiência, mobilidade reduzida e Transtorno do Espectro Autista (TEA), abrangendo supermercados, hipermercados, atacados e comércios do mesmo segmento.
A nova legislação determina que os estabelecimentos reservem pelo menos 5% do total de sua frota de carrinhos de compras para os modelos adaptados. Em sua argumentação na tribuna, o autor do projeto ressaltou as limitações enfrentadas diariamente por familiares e cuidadores nos supermercados da cidade, enfatizando que a medida amplia o direito à cidadania, à inclusão social e à autonomia dessas pessoas em tarefas rotineiras do cotidiano.
A proposta baseou-se nas diretrizes do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) para reforçar a importância das adequações físicas em espaços privados de uso público. Após a votação favorável de todos os parlamentares presentes na sessão legislativa, o texto segue agora para a análise do Poder Executivo, que definirá as etapas de sanção e regulamentação da nova norma municipal.
