Fernandópolis, 09 de dezembro de 2025 — A 29ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Fernandópolis, realizada nesta terça-feira, foi marcada por uma decisão histórica unânime: a aprovação do Projeto de Lei 110/2025, que revoga a controversa taxa de contribuição de melhoria para terrenos em distritos industriais.
A medida foi imediatamente celebrada pelos vereadores como um “marco histórico” e um passo decisivo para o desenvolvimento econômico e a geração de empregos no município.
Fim da “Aberrações” que Afugentava Empresas
O principal foco da sessão foi a revogação da taxa, que recaía sobre terrenos em distritos como o Parque Industrial 6. Vereadores como Afonso, Pedroso, Jeferson e Daniel de Domênices destacaram que a cobrança vinha sendo um “atraso para Fernandópolis” desde 2016.
O vereador Pedroso classificou a situação anterior como uma “aberração”, citando o caso de uma empresa que desistiu de se instalar na cidade— perdendo a chance de gerar cerca de 100 empregos — porque teria que pagar uma contribuição de R$ 300.000,00.
O vereador Lucas Biazoto lembrou que o PL 110/2025 é fruto do trabalho conjunto do secretário de desenvolvimento, Eberti, e do prefeito João Paulo Cantarela, cumprindo uma importante promessa de campanha. A Câmara aprovou o projeto em urgência, demonstrando o empenho em atrair novos investimentos.
Milhões em Crédito para Áreas Essenciais
Além da pauta econômica, a Câmara aprovou um pacote de projetos de lei que autorizam a abertura de créditos adicionais especiais por excesso de arrecadação, garantindo investimentos diretos em áreas críticas:
- Saúde: O Projeto de Lei 98/2025 destinou R$ 2.450.000,00 para a Saúde municipal. Desse montante, R$ 1 milhão é oriundo de emenda do deputado estadual Carlão Pignatari.
- Educação: O Projeto de Lei 104/2025 liberou R$ 295.435,61 para o programa da Escola Tempo Integral, verba proveniente do Ministério da Educação.
- Infraestrutura: Para o Parque Universitário, o Projeto de Lei 105/2025 autorizou R$ 200.000,00 para obras de recapeamento e infraestrutura, valor obtido via emenda do deputado federal Cezinha de Madureira.
Outras propostas aprovadas incluem alterações na estrutura administrativa da Câmara e mudanças no Conselho Municipal de Cultura.
Pedidos de Flexibilidade e Melhoria da Mobilidade
Nos requerimentos e indicações, os vereadores abordaram demandas sociais e de gestão:
- Servidores Públicos: O vereador Afonso propôs a permissão para que os funcionários públicos fracionem a licença prêmio em até cinco parcelas.
- Entidades: Foi solicitado o aumento do repasse de verbas para as entidades assistenciais da cidade.
- Área Azul: O vereador Daniel de Domênices pautou a necessidade de o Executivo avaliar a situação da Área Azul, especialmente para idosos que têm dificuldade com tecnologias como QR Code e aplicativos, pedindo a garantia de opções de pagamento em dinheiro.
A sessão reforçou o compromisso do Legislativo em finalizar o ano com medidas focadas tanto no desenvolvimento econômico de longo prazo quanto na melhoria imediata dos serviços essenciais e da qualidade de vida dos cidadãos.
