A 23ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Fernandópolis foi marcada pela aprovação polêmica do projeto que extingue cargos vagos de merendeira, formalizando a terceirização do serviço, e por um forte clamor popular que expôs a crise do transporte público municipal.
O Presidente da Casa, Daniel Arroio, anunciou que o Prefeito Municipal já iniciou o processo para rescindir o contrato com a empresa de ônibus, após a munícipe Juliane de França Pedro detalhar na Tribuna Livre a precariedade da frota e do serviço.
Extinção de Cargos de Merendeira Aprovada
O principal ponto de debate foi a aprovação do Substitutivo nº 02/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que propõe a extinção dos cargos públicos vagos de merendeira. Após um debate intenso, a medida foi aprovada por 8 votos favoráveis e 4 contrários, resultando no prejuízo da votação do Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, que tratava do mesmo tema.
Os vereadores favoráveis defenderam a medida citando a necessidade de socorrer as escolas com falta de pessoal (Jeferson Paiva), a garantia dos direitos das servidoras concursadas até a aposentadoria (Barone) e a adequação a apontamentos do Tribunal de Contas (Janaína Andrade). Eles argumentaram que a terceirização de serviços é uma tendência de gestão que demonstrou eficiência em outras áreas (Lucas Biazoto).
Em oposição, Rosana Arouca Poço votou contra a pedido das merendeiras e criticou a extinção por retirar oportunidades de emprego estável via concurso. Carlos Cabral manifestou voto contrário pela rejeição do pedido de vista, que impediu uma análise aprofundada. Já Afonso Pessuto criticou a falta de critério da administração na contratação de terceirizadas.
Clamor Popular sobre o Transporte Público
O momento mais impactante da sessão foi a participação da munícipe Juliane de França Pedro na Tribuna Livre. Representando a comunidade, ela detalhou a precariedade crítica do transporte coletivo, citando ônibus sucateados, pequenos, mal higienizados (com relatos de fezes nas cortinas) e quebras frequentes. Juliane destacou a total ausência de acessibilidade para cadeirantes e a falta de campainha de parada, além de relatar a humilhação verbal de passageiros e o impacto social, como a interrupção do tratamento psicológico de seu filho devido às falhas do serviço.
Sua fala gerou solidariedade unânime dos vereadores e, em resposta, o presidente da Câmara, Daniel Arroio, informou que o Prefeito Municipal, João Paulo Sales Cantarela, já comunicou ter iniciado o processo para rescindir o contrato com a atual empresa concessionária.
Outras Aprovações na Ordem do Dia
Além do projeto das merendeiras, a Câmara aprovou:
- O Projeto de Lei 15/2025, que cria o Museu de Paleontologia Cristóvão Souza de Oliveira, incorporando uma Emenda (Vereador Ricardo Pedroso) que garante a não remuneração dos membros do Conselho Diretor.
- O Projeto de Lei 70/2025, de autoria do Vereador Daniel Tríplice Arroio, que institui a Política Municipal de Diagnóstico Tardio do Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando garantir atenção e laudo para adultos e crianças.
- O Projeto de Lei 73/2025 (Vereador Júlio César de Oliveira Sebim), que obriga a concessionária de energia e demais empresas a realizar o alinhamento e a retirada de fios inutilizados dos postes, para combater a poluição visual e riscos.
- O Projeto de Lei 75/2025 que autoriza um Crédito Adicional Suplementar de R$ 61.185,56 para a finalização da obra de reforma e ampliação do Museu Municipal da Brasilândia.
- O Projeto de Decreto Legislativo 08/2025 (Vereador Lucas Biazoto Ferreira), que institui um canal oficial para o levantamento de demandas populares, incentivando a participação ativa da população na indicação de prioridades de políticas públicas.
No Expediente, foram aprovados votos de pesar pelos falecimentos de Dais Sales Cantarela (mãe do prefeito), Áurea Rodrigues de Oliveira Cebim (mãe do vereador Júlio César Sebim) e Milton César Bortoleto (ex-vereador), além de requerimentos para realização de reunião com empresários locais, informações sobre o Programa Cidade Limpa e a implantação de um cronograma permanente de manutenção em escolas e unidades de saúde.
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