Em sessão ordinária realizada na noite de terça-feira, 09, os vereadores de Fernandópolis aprovaram dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo.
O primeiro projeto cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – C.M.D.M., que tem a finalidade de incluir o caráter deliberativo ao Conselho, para que não fique restrito apenas a aspecto consultivo. Tal medida possibilitará maior representatividade nas decisões relacionadas às políticas públicas afetas aos direitos das mulheres.
Com a criação do Conselho amplia-se também a competência em matéria de formação de diretrizes e promoção de políticas públicas com vistas a não só eliminar as discriminações, mas também promover os direitos das mulheres.
O segundo projeto aprovado pelos vereadores autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por redução no valor de R$ 41.481,27, que se destina a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, que será aplicado no custeio de despesas para a manutenção dos serviços da proteção social.
