Os vereadores de Araçatuba rejeitaram, por unanimidade, nesta segunda-feira (10), novo pedido de abertura de Comissão Processante (CP) contra o prefeito Dilador Borges (PSDB) por possível infração político-administrativa devido à falta de respostas a requerimentos de informações oficiais propostos por parlamentares.
A decisão do Plenário segue o parecer da Procuradoria Legislativa da Casa. Dessa forma, a denúncia apresentada pelo cidadão Reginaldo Alves dos Santos foi arquivada.
Na denúncia, o autor sustentou que a infração político-administrativa estaria representada pela ausência de esclarecimentos a requerimentos formulados pelos vereadores ou por ter respondido a eles fora do prazo previsto na Lei Orgânica do Município.
Para sustentar o argumento, o denunciante citou os dispositivos legais do Decreto-Lei n º201/67, que descreve como tal infração “desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular”.
Em contraponto às alegações na denúncia, após pesquisas, a Procuradoria informou que o chefe do Executivo teria respondido a todos os requerimentos elencados pelo autor, de tal forma que todos os parlamentares teriam tomando conhecimento das respostas encaminhadas pela Prefeitura.
E mais: segundo a Procuradoria, a administração municipal não teria desatendido as solicitações da Câmara, uma vez que todos os requerimentos teriam sido respondidos, haja vista que o Legislativo local não se viu obrigado a tomar qualquer medica coercitiva, judicial ou administrativa para obter os esclarecimentos pretendidos.
