A Câmara de Fernandópolis aprovou nesta terça-feira, 16 de março, Projeto de Lei nº 37/2021, de autoria do Prefeito Municipal, autoriza o município a firmar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. O valor do repasse é de R$300 mil, quantia disponibilizada pela Câmara Municipal através da devolução do duodécimo e será empregada na aquisição de medicamentos. A devolução do duodécimo foi uma inciativa do presidente Gustavo Pinato em consonância com todos os demais vereadores.
Na mesma sessão foram aprovados, também, os seguintes Projetos: Projeto de Lei nº 28/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre autorização para outorga de cessão de uso, gratuita, de imóvel de propriedade da Administração Municipal, a fim de abrigar a sede da 1º Cia. do 16º BPMI da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
Projeto de Lei nº 32/2021, dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB;
Projeto de Lei nº 33/2021, ratifica protocolo de intenções entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde;
Projeto de Lei nº 35/2021, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por superávit financeiro, no valor de R$621.742,98 (seiscentos e vinte e um mil, setecentos e quarenta e dois reais e noventa e oito centavos), destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
