A Câmara aprovou nesta terça-feira (5) o texto-base do pacote de socorro financeiro aos estados e municípios na crise do coronavírus, estimado em aproximadamente R$ 125 bilhões, sendo R$ 60 bilhões de repasse direto para o caixa de governadores e prefeitos.
O texto-base foi aprovado por 437 votos a favor e 34 contrários.
O plenário ainda precisa analisar sugestões de mudanças no texto. Mas, por causa do lobby do funcionalismo público, a proposta, após o aval da Câmara, precisará voltar ao Senado, antes de ir para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
O texto dos deputados promoveu alterações na contrapartida estabelecida pelo ministro Paulo Guedes (Economia) para que os entes federados recebam o dinheiro.
Com apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e articulação do governo, o projeto resguardou do congelamento de salários categorias da base política de Bolsonaro, como policiais federais.
No plenário, os deputados decidiram que, mesmo diante da crise causada pela Covid-19, será possível conceder aumento de remuneração a servidores da segurança pública, inclusive das Forças Armadas, profissionais da saúde, de limpeza urbana e de assistência social que atuam diretamente no combate à pandemia. Também incluíram policiais legislativos, agentes socioeducativos, técnicos e peritos criminais.
Pela proposta aprovada no Senado, essas categorias teriam que se submeter à regra que suspende reajuste salarial.
O plano de ajuda a governadores e prefeitos na pandemia é um meio-termo entre a versão aprovada pela Câmara em abril e a proposta inicial da equipe econômica.
O time de Guedes chegou a apresentar, em meados de abril, um pacote de socorro de R$ 77,4 bilhões, com R$ 40 bilhões de transferência direta.
Mas isso foi considerado tímido pelo Congresso, principalmente diante do projeto articulado por Maia que foi considerado pelo governo como uma pauta-bomba por, segundo o Tesouro Nacional, ter um potencial de gasto público acima de R$ 200 bilhões.
Por isso, o governo federal teve que ceder e ampliar o valor previsto, inclusive para os repasses diretos, que têm efeito no Orçamento. Mesmo assim, a proposta em votação nesta terça, e que já passou pelo Senado, é mais vantajosa para Guedes.
Governadores e prefeitos pedem ao Palácio do Planalto mais dinheiro para enfrentar a Covid-19 e para manter a máquina pública funcionando. Com a queda da economia, a receita dos estados e municípios está caindo e alguns gestores dizem que logo ficarão sem recursos para pagar salários.
No texto-base, a Câmara fez poucos ajustes na versão do Senado, que foi articulada junto com a equipe econômica. A principal mudança foi a flexibilização da norma que suspende reajustes para o funcionalismo público.
O afrouxamento teve o respaldo de Maia e líderes do centrão -grupo de partidos independentes ao governo e que, juntos, representam fatia expressiva dos deputados. Bolsonaro tem feito gestos para se aproximar do centrão para ampliar seu apoio no Congresso.
O movimento foi capitaneado pelo líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), que, rotineiramente, defende interesses das corporações da segurança pública –o parlamentar já havia feito isso na reforma da Previdência.
O Ministério da Economia, inicialmente, não queria que o Congresso poupasse mais setores do congelamento salarial, previsto para durar até o fim de 2021. Mas auxiliares de Guedes atuaram para evitar danos maiores e, no fim, apoiaram o formato aprovado pela Câmara.
Segundo técnicos do Ministério da Economia, a versão aprovada pelos senadores garantiria uma economia de despesas da ordem de R$ 90 bilhões aos estados e municípios, por causa da vedação ao aumento de gastos obrigatórios, como salários, até o fim de 2021.
Mesmo com o afrouxamento da regra na Câmara, o time de Guedes acredita que a decisão dos deputados terá pouco efeito fiscal. O mais importante, segundo auxiliares do ministro, foi conseguir o apoio da Câmara à proposta do Senado, que prevê um valor fixo a ser repassado aos governos regionais.
Principal ponto em discussão no pacote de socorro, o valor das transferências diretas a governadores e prefeitos ficou em R$ 60 bilhões, a serem pagos em quatro parcelas que saem direto do caixa do Tesouro e vão para o caixa dos governos regionais.
O governo propõe que R$ 10 bilhões sejam repassados diretamente para o enfrentamento ao coronavírus -R$ 7 bilhões aos cofres de estados e do Distrito Federal e R$ 3 bilhões aos dos municípios.
Para completar o repasse, o governo sugere que o montante de R$ 50 bilhões será distribuído de duas formas, sendo R$ 30 bilhões distribuídos diretamente aos estados e ao DF e os outros R$ 20 bilhões municípios.
A distribuição será feita segundo a regra de proporção, levando em consideração critérios mistos, como as perdas de ICMS (imposto estadual) e de ISS (municipal) causadas pela pandemia e o número de habitantes.
Apesar de o governo ter aceitado elevar o valor das transferências diretas para R$ 60 bilhões, o montante está abaixo da versão do plano de auxílio aprovado pela Câmara.
O pacote de socorro articulado por Maia em abril previa que toda a perda de arrecadação de ICMS (imposto estadual) e de ISS (municipal), em relação ao ano passado, seja compensada. Ele avalia que a queda será de 30% na receita e, portanto, a transferência seria de R$ 89,6 bilhões.
O governo calcula que, a cada 10% de desfalque nas contas regionais, a União teria que pagar R$ 28 bilhões aos entes. O custo total poderia passar de R$ 200 bilhões, de acordo com Ministério da Economia em caso de forte redução nas receitas de ICMS e ISS.
Essa conta seria paga pelo governo federal, que contestava esse modelo pela falta de previsibilidade da despesa. Por isso, Guedes articulou com os senadores uma quantia fixa.
Apesar de não estarem totalmente satisfeitos com o formato final, governadores pediram a Maia que o projeto seja enviado logo à sanção para que o dinheiro chegue já ao caixa dos estados. Além disso, o governo federal indicou estar aberto a rever o tamanho do socorro caso a situação se agrave nos governos regionais.
O plano de auxílio que avança no Congresso prevê ainda a suspensão dos pagamentos de dívidas de estados e municípios com a União neste ano, além de permitir a renegociação de dívidas com bancos públicos, como Caixa e BNDES, e organismos internacionais.
Com as medidas relacionadas a dívidas, o governo calcula que haverá um alívio de cerca de R$ 60 bilhões, sendo R$ 10 bilhões referentes a instituições internacionais.
O projeto também permite a suspensão das dívidas previdenciárias dos estados e municípios com a União, o que deve dar um alívio de R$ 5,6 bilhões ao caixa dos governos regionais.
Portanto, o impacto do pacote é de aproximadamente R$ 125,6 bilhões, segundo técnicos do Ministério da Economia.
Como contrapartida ao socorro, o governo propôs uma alteração na LRF ( Lei de Responsabilidade Fiscal), a fim de que os gestores fiquem impedidos de criar despesas obrigatórias, como conceder reajustes ao funcionalismo público até o final de 2021.
Na avaliação de Felipe Salto, diretor-executivo da IFI (Instituição Fiscal Independente), órgão ligado ao Senado, é possível que a União tenha que fazer novos aportes para ajudar estados e municípios, “se não houver uma boa checagem do uso do dinheiro e se a dinâmica da atividade econômica se mostrar pior do que se espera hoje”.
Ele avalia que a distribuição de recursos estabelecida pelo Senado e aprovada na Câmara é razoável. Além disso, apesar da contrapartida de congelamento de salários, Salto defende que a regra de compensação deveria ter um limite máximo e que o dinheiro fosse liberado mês a mês, para avaliar a real necessidade do ente.
“Uma trava, estabelecida com base na evolução de impostos federais com base similar à do ICMS e do ISS, por exemplo, o IPI [imposto sobre produtos industrializados], poderia ajudar a restringir valores muito altos eventualmente informados pelos entes” afirmou.
