A Câmara Municipal de Fernandópolis aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (7), o Projeto de Lei Complementar nº /2023, que autoriza a prorrogação de contratos de trabalho temporário de excepcional interesse público celebrados com o município ainda em vigência.
A proposta foi apresentada pelo Poder Executivo e tem como objetivo atender aos serviços essenciais e ininterruptos da Administração Municipal, que foram prejudicados pela pandemia de Covid-19.
O prazo máximo de prorrogação é de 12 meses ou até a homologação do Concurso Público em andamento, que visa preencher os cargos necessários para atender às demandas da Prefeitura.
Conforme o texto da lei, os contratos prorrogados serão extintos antes do término do prazo de sua vigência, em caso de cessação da necessidade temporária que deu causa à sua celebração.
Ainda de acordo com a lei, somente serão prorrogadas as contratações que se mostrarem necessárias para a manutenção de atividades consideradas essenciais, como saúde, educação, limpeza pública e segurança.
A autorização contida no artigo 1º da lei não elide a adoção das providências necessárias à nomeação, posse e exercício dos candidatos habilitados para provimento dos respectivos cargos em caráter efetivo.
O projeto agora segue para sanção do prefeito municipal.
