Um dos Projetos votados e aprovados nesta senaba, dia 20, foi o de nº 29/2012, que dispõe sobre reserva de vagas para idosos em estabelecimentos públicos e privados do município de Fernandópolis.
Os vereadores aprovaram também outros cinco Projetos. São eles:
Projeto de Lei nº 08/2012, de autoria do Prefeito Municipal, altera dispositivo da Lei nº 3.493/2009, que disciplina a arborização urbana no município de Fernandópolis;
Projeto de Lei nº 34/2012, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), destinado à contratação de 25 (vinte e cinco) monitores para auxiliar na manutenção de programa de transporte de alunos da rede estadual de ensino;
Projeto de Lei nº 37/2012, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$27.000,00 (vinte e sete mil reais), destinado à manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania no que tange ao desenvolvimento de ações essenciais à Administração Pública, notadamente no que se refere aos Serviços de Proteção Social Básica (CRAS);
Projeto de Lei nº 41/2012, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, no valor de R$177.000,00 (cento e setenta e sete mil reais), destinado à construção de Incubadora de Bases Tecnológicas da ETEC de Fernandópolis;
Projeto de Lei nº 46/2012, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), por excesso de arrecadação, destinado à execução de obras de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas em vias do Bairro Jardim Paraíso.
