A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2.095/2020, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP). A proposta é considerada um avanço e visa alterar o Código Civil para permitir a suspensão dos prazos de prescrição e decadência em situações de caso fortuito ou força maior, como ocorreu durante a pandemia de Covid-19.
O principal objetivo da medida é garantir que, em eventos imprevisíveis que impeçam o exercício de direitos, como desastres naturais ou calamidades, os prazos legais não corram contra o cidadão que está impossibilitado de agir.
Alinhamento Internacional e Segurança Jurídica
O texto aprovado, que segue para o Senado Federal, estabelece que os prazos de prescrição e decadência ficarão suspensos quando, nos últimos seis meses do prazo, o titular do direito estiver impedido de exercer suas ações por motivo de força maior ou caso fortuito.
O relator do projeto, deputado Alfredo Gaspar, destacou que essa solução restritiva (aos últimos seis meses) ajuda a alinhar o Brasil a modelos jurídicos de países como Portugal e Alemanha. A restrição visa reduzir a insegurança jurídica e evitar alongamentos excessivos na duração dos processos, beneficiando quem realmente foi impedido de agir sem criar distorções em prazos mais longos.
Para o autor do projeto, Fausto Pinato, a aprovação corrige uma falha legal exposta pela pandemia. “Não podemos permitir que pessoas percam seus direitos porque foram impedidas de agir por circunstâncias totalmente fora do seu controle. Este projeto traz uma solução permanente e justa, que protege o cidadão sem comprometer a segurança jurídica”, afirmou o deputado.
