sexta-feira, 20 de setembro de 2024
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Câmara aprova Lei que limita créditos adicionais até 10%

A Câmara Municipal votou nesta terça-feira, 21 de novembro, a Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano de 2007, que estima receita e fixa despesa do município de Fernandópolis. Duas Emendas…

A Câmara Municipal votou nesta terça-feira, 21 de novembro, a Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano de 2007, que estima receita e fixa despesa do município de Fernandópolis. Duas Emendas Modificativas foram propostas e visavam suprimir, integralmente, todos os incisos e parágrafos do artigo 4o do referido Projeto de Lei e modificar o limite de abertura de créditos adicionais para 5 e 10%, respectivamente, contra os 20% propostos pelo Executivo.

A Emenda Modificativa que autorizava o Poder Executivo abrir créditos adicionais até o limite máximo de 5% foi a primeira a ser votada e foi rejeitada com 7 votos. Somente os vereadores Francisco Affonso de Albuquerque e Manoel Sobrinho Neto Junior votaram favoráveis a Emenda proposta pelo vereador/presidente, Alaor Pereira Marques.

Já a Emenda Modificativa, de autoria do vereador Pedro Ribeiro de Toledo Filho, que limita os créditos adicionais até 10% foi a escolhida pela maioria dos vereadores para modificar o artigo 4o do Projeto de Lei Orçamentária de 2007. O vereador Francisco Affonso Albuquerque, que defendia a 1a Emenda, votou contra a proposta número 2.

Apesar de ser o único Projeto de Lei da noite, o assunto que trata da receita e despesa do município gerou bastante discussão entre os 10 vereadores. A receita estimada para 2007 é de R$57.060.145,00 (cinqüenta e sete milhões, sessenta mil, cento e quarenta e cinco reais).

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