A Câmara Municipal de Fernandópolis votou na sessão de terça-feira, 14 de novembro, nove Projetos de Lei e um de Resolução. O primeiro, que autoriza concessão do Parque de Exposições “Percy Waldir Semeghini” foi aprovado com um voto contrário do vereador Étore José Baroni.
O Projeto 117/2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de hasteamento permanente de bandeiras nas repartições públicas municipais, de autoria da vereadora Maiza Rio, passou pela primeira votação e foi retirado. Para o vereador Francisco Affonso de Albuquerque, o Projeto tira o brilho do hasteamento das bandeiras em dias especiais.
O Projeto de Resolução que visa alterar o horário das sessões no Palácio 22 de Maio foi aprovado com 5 votos a favor e quatro contrários. A maior justificativa dos contrários ao Projeto se dá pelo fato de que, no novo horário, a transmissão das sessões será interrompida pela Voz do Brasil. Os favoráveis acreditam que haverá maior tempo para as discussões dos Projetos. A partir do próximo dia 21 de novembro, as sessões da Câmara terão início às 18h00 e não mais às 20h00.
Por dispensa de formalidades, foi votado e aprovado o Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para promoção de indenização por desapropriação indireta do imóvel de propriedade de José Rodrigues Nogueira, localizada à margem da Rodovia Euclides da Cunha, declarada como de Utilidade Pública para fins de desapropriação. A indenização destina-se à regularização da via marginal à Rodovia Euclides da Cunha – SP/320, já aberta, dentro do perímetro urbano da cidade. Com a aprovação do Projeto, fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$77.413,00.
