Foi aprovado nesta terça-feira, 03 de novembro, Projeto de Lei nº 91/2020, de autoria do Vereador Aparecido Moreira da Silva, que institui o “Programa Fila Zero” de atendimento prioritário às pessoas diagnosticadas com neoplasia maligna (câncer) em todas as unidades de saúde e hospitalares do município de Fernandópolis.
O programa consiste na obrigatoriedade das unidades de saúde e hospitalares do município de Fernandópolis em dar prioridade no agendamento e realização de consultas, exames e procedimentos aos pacientes diagnosticados com câncer e qualquer natureza e/ou gravidade.
Os vereadores votaram e aprovaram, também, Projeto de Lei nº 82/2020, de autoria do Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal no 1.082, de 06 de janeiro de 1986, para flexibilizar a exigência legal de previsão de área dentro do Distrito Empresarial destinada à construção e instalação de creche mantida pela municipalidade para atendimento aos filhos dos trabalhadores, de maneira que a Administração Municipal possa destinar a área para outro fim, de acordo com o planejamento urbano.
