No Expediente apresentado pelos vereadores, na sessão desta terça-feira, foram apresentadas a rejeição e o arquivamento do Projeto da Sabesp.
O parecer jurídico da Câmara informou que o referido Projeto sofre vício insanável de irregularidade e “que houve por parte da Assessoria Jurídica a solicitação do envio de ofício à Prefeitura Municipal de Fernandópolis para que encaminhasse a esta Casa de Leis, com urgência urgentíssima, a minuta do contrato a ser assinado com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp, vez que a mesma não se encontra inclusa no Projeto de Lei n21/2007 e, diante do não atendimento por parte da Prefeitura Municipal quanto ao solicitado para sanar a irregularidade constatada, ficou prejudicada qualquer manifestação a respeito da presente pretensão do Poder Executivo em celebrar Convênio de Cooperação com o Governo do Estado de São Paulo e firmar Contrato de Programa com a Sabesp”.
O parecer jurídico relata ainda: “Tendo em vista o ofício especial do relator da Comissão Permanente de Justiça e Redação, vereador Alaor Pereira Marques, requerendo que a Assessoria Jurídica se manifestasse a respeito do Projeto supracitado e advindo o parecer opinando pela rejeição e arquivamento do referido projeto de Lei pela Comissão de Justiça e Redação, por unanimidade de seus membros, acata-se o parecer da Assessoria Jurídica e rejeita-se o Projeto de Lei 21/2007, tendo em vista ainda, que a cláusula 8a (da vigência) menciona que a cooperação vigorará por trinta anos, tornando-se ilegal, vez que a Lei Orgânica Municipal autoriza a prorrogação por dez anos”.
