Os vereadores de Fernandópolis se reuniram na noite desta terça-feira, 04 de outubro, para a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2022, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Fernandópolis, referente ao exercício financeiro de 2019, sob a administração do Prefeito André Pessuto Cândido.
Na mesma sessão foram aprovados também: Projeto de Lei nº 112/2022, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por superávit financeiro, no valor de R$28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), para a transferência de recursos financeiros oriundos de Fundo Especial destinado exclusivamente à entidade Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos – APADAF, a serem empregados em seus projetos sociais;
Projeto de Lei nº113/2022, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$283.632,00 (duzentos e oitenta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais), com o objetivo de garantir a suplementação necessária para o custeio da folha de pagamento do mês de outubro, no que tange ao atendimento de despesas com vencimentos e vantagens fixas do Pessoal Civil lotado na Secretaria Municipal de Saúde (vinculado aos serviços de COVID-19);
Projeto de Lei nº114/2022, de autoria da vereadora Janaina Andrade Alves, dispõe sobre denominação de via pública – Rua Jarbas Alves Junior, bairro Loteamento Residencial “Mais Parque do Lago”; e Projeto de Resolução nº 02/2022, de autoria do vereador Jeferson Leandro de Paiva, que altera dispositivos da Resolução nº 05, de 05 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fernandópolis.
A presente proposição legislativa visa promover a devida adequação de dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fernandópolis, objetivando acrescentar “Direitos Humanos” à denominação da Comissão de Educação, Saúde e Bem Estar Social, bem como “direitos humanos, direitos do idoso e direitos sociais das minorias” competências e atribuições, para melhor desenvolvimento dos trabalhos legislativos em benefício da comunidade fernandopolense em geral e, especialmente de significativa parcela da população representada pelas pessoas e famílias mais carentes e menos favorecidas.
Foi pedido adiamento das discussões do Projeto de Lei nº 130/2021, de autoria do vereador Ailton José dos Santos, que proíbe a instalação e a adequação de banheiros e vestiários, públicos e privados, para uso comum por parte de todos os gêneros nos locais e estabelecimentos que especifica.
