A partir de agora, quem estiver com o “nome sujo” e ainda quiser dirigir terá de ficar atento.
Uma ação do juiz Renato Soares de Melo Filho, da 3ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis,iniciada há um mês, prevê o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação dos devedores, principalmente de pensão alimentícia.
A proposta visa acabar com o “jeitinho” usado pelos “caloteiros”, que muitas das vezes registram seus bens em nome de terceiros e, com isso, evitam a execução da dívida adquirida.
Até o momento, mais de dez motoristas da cidade já tiveram sua CNH bloqueada, devido ao não pagamento de dívidas pendentes.
A ação do juiz visa punir especialmente as pessoas que possuem condições financeiras de quitar seus débitos, mas “resolvem” não pagar as dívidas adquiridas.
O Detran é o responsável pela aplicação da pena, após a execução da decisão judicial.Os devedores receberão em suas casas as notificações de bloqueio da carteira de motorista, via Correios.
A lógica da execução de dívidas pelo bloqueio da CNH está prevista no novo Código de Processo Civil (CPC), que baseia-se no fato de que, se não há dinheiro para quitar a dívida, também não há para manter um carro ou pagar viagens ao exterior. A estratégia é direcionada aos que tentam esconder ou desviar patrimônio para não quitar o que devem.
Há ainda outras hipóteses que vêm sendo aventadas no meio jurídico. Uma delas envolve empresas com dívidas salariais. O juiz poderá impedi-la, por exemplo, de contratar novos funcionários até que os débitos sejam saldados. Outra medida possível, direcionada às pessoas físicas, seria vedar ao devedor a participação em concursos públicos – aos moldes do que já ocorre com empresas nos processos de licitação.
Esses novos métodos de cobrança – polêmicos e que provocam divergência entre especialistas – surgiram com o novo CPC. O inciso 4º do artigo 139 dá poderes aos juízes para o uso de todas as medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias” necessárias ao cumprimento das suas decisões. Na prática, com exceção à prisão civil – permitida somente nos casos de dívidas por pensão alimentícia – não há nada que limite as restrições de direito dos devedores.
No código antigo, vigente até o mês de março deste ano, essa permissão não se estendia aos casos que envolvessem a obrigação de pagar certa quantia. O juiz, nessas situações, devia seguir as formas tradicionais de penhora ou expropriação de bens.
