De Brasília,
Agora é lei. A partir de hoje deficientes visuais de todo o país podem circular livremente em veículos e ambientes de uso coletivo acompanhados do seu cão-guia. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira, no Palácio do Planalto, um decreto regulamentando a entrada e a permanência dos cães-guia em lugares públicos, como bares, cinemas, supermercados, escolas, restaurantes e órgãos públicos. Segundo o secretário dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, a medida representa um passo decisivo para a cidadania desse grupo, já que a falta de uma regulamentação para casos como este dificultava o direito de ir e vir de deficientes visuais e seus cães-guia.
O documento também trata das fases de treinamento e socialização dos animais. O decreto define, por exemplo, os requisitos mínimos para identificação do cão-guia e a comprovação de treinamento do usuário. Também prevê sanções para casos de descumprimento da lei, incluindo multas e interdição das empresas de transporte ou estabelecimentos responsáveis pela discriminação. As multas podem variar de mil reais até 30 mil reais.
