A Defensoria Pública de SP e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) firmaram um acordo judicial para que sejam inseridos os campos “identidade de gênero” e “orientação sexual” nos sistemas RDO (Registro Digital de Ocorrência) Infocrim e nos boletins de ocorrência eletrônicos realizados nas delegacias do estado. As alterações para inclusão dos campos correspondentes já foram realizadas.
O objetivo do acordo é combater a subnotificação dos casos de LGBTfobia. Entre os principais pontos estabelecidos estão: a inclusão do filtro explicativo do nome social a fim de evitar preenchimento equivocado dos dados; a inclusão do campo identidade de gênero e orientação sexual nos Sistemas da Polícia Civil; e o acréscimo nas estatísticas criminais anuais divulgadas pela Secretaria da Segurança Pública dos casos envolvendo à população LGBTQIA+.
Além disso, o acordo também prevê o compromisso com a apresentação de grade curricular, com indicação de cursos cuja temática seja a dos direitos da população LGBTQIA+ e carga horária dos cursos de formação dos policiais civis do Estado.
A execução do caso foi conduzida pela Defensora Pública Yasmin Mercadante Pestana, coordenadora auxiliar do Núcleo de Defesa da Diversidade e Igualdade Racial (Nuddir). “A atuação do Nuddir busca assegurar informações mais qualificadas sobre as vítimas de LGBTfobia e, assim, aprimorar políticas públicas de enfrentamento à discriminação, tais como o acolhimento de mulheres trans nas Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs), conforme previsto no Decreto Estadual nº 65.127/2020, recentemente publicado. Essa atuação também vai ao encontro de recente decisão do STJ, que reconheceu a aplicação da Lei Maria da Penha às mulheres trans – o que reafirma a relevância do acordo firmado”, pontuou.
O acordo, já homologado pela Justiça, foi viabilizado também após interlocução da Defensoria com a Assessoria Especial de Direitos Humanos da Secretaria de Segurança Pública, órgão a cargo de Fabiana Zapata, Defensora Pública afastada para exercer essa função.
“Foi uma importante e frutífera interlocução, reforçando o diálogo entre as Instituições e obtendo resultados mais interessantes à população LGBTQIA+, na medida em que pudemos, com o apoio da Polícia Civil e da Polícia Militar, pormenorizar de maneira mais efetiva as ações e dados a serem compartilhados e publicizados, culminando com o acordo alcançado após atuação conjunta com a Procuradoria-Geral do Estado”.
