O Banco do Brasil terá que pagar multa de R$ 532,05 mil por envio de cartões de crédito sem prévia solicitação dos consumidores. A decisão de processo administrativo foi publicada hoje (20), pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, no Diário Oficial da União.
O banco havia recorrido da decisão, mas a secretaria manteve a multa por considerar que houve violação dos princípios da boa-fé e da transparência, descumprimento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta e infração a artigos do Código de Defesa do Consumidor.
De acordo com a decisão, o banco tem 30 dias para pagar a multa ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União.
O Banco do Brasil informou que o caso é um “julgamento de caso antigo, de 1998, sobre o qual avaliará as medidas necessárias”. Em resposta enviada pela assessoria de imprensa, a instituição diz que recorreu da decisão original “por entender que, à época, já adotava as medidas legais adequadas”.
“O BB enfatiza que respeita a legislação vigente e não adota política de envio de cartões sem a solicitação do cliente”, acrescenta.
