Previsto para ser votado amanhã (22) no plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 4302/1998 que libera a terceirização das contratações para todas as atividades de uma empresa tem gerado polêmica na Casa.
Deputados da oposição apontam que a medida vai reduzir direitos trabalhistas e precarizar as relações entre patrões e empregados. Já integrantes da base aliada defendem que a mudança vai “modernizar” as leis trabalhistas e incentivar contratações.
Durante a tarde desta terça-feira (21), o projeto foi o principal assunto em debate no Salão Verde da Câmara. Na reunião de líderes, deputados da oposição pediram que o tema fosse retirado da pauta. Mas, diante da negativa do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prometeram entrar em obstrução para impedir a votação do texto.
“Houve todo um esforço da oposição com a liderança da minoria no sentido de buscarmos algum entendimento para a votação, não hoje, nem amanhã, desse projeto. Fizemos todos os apelos para que essa matéria fosse votada na semana que vem para permitir uma melhor discussão com as centrais [sindicais]”, disse o líder da minoria, José Guimarães (PT-CE). “É consenso das centrais, particularmente, CUT, CTB, Nova Central e Intersindical, de que vamos para a obstrução”, acrescentou.
Pelo projeto, as empresas poderão terceirizar também a chamada atividade-fim, aquela para a qual a empresa foi criada. A medida prevê que a contratação terceirizada possa ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública.
Atualmente a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) veda a terceirização da atividade-fim e prevê que a prática possa ser adotada em serviços que se enquadrarem como atividade-meio, ou seja, aquelas funções que não estão diretamente ligados ao objetivo principal da empresa.
O relator do projeto, Laercio Oliveira (SD-SE), defendeu a terceirização para as atividades-fim. Para o deputado, a iniciativa visa dar segurança jurídica para que as empresas possam terceirizar suas atividades e negou que o projeto venha precarizar as relações de trabalho.
“Não é nada disso. Terceirização significa eficiência produtividade competência na atividade. Esse é o discurso”, disse. “Eu sempre questiono e vou questionar no plenário a oposição. Venho trabalhando na terceirização há muito anos e uma das perguntas que faço e fico sem resposta é a seguinte: me aponte algum item que tira direito do trabalhador que retira um direito consagrado do trabalhador e ninguém aponta”, afirmou.
Representantes de centrais sindicais se reuniram com Maia e pediram o adiamento da votação. Contrárias ao projeto, elas argumentam que o governo já encaminhou um projeto de reforma trabalhista e que, votar a terceirização antes, seria atropelar o debate. “Como que o governo quer debater o projeto da reforma trabalhista e ao mesmo tempo coloca esse projeto que realmente liquida com a organização sindical e as relações de trabalho estabelecidas atualmente”, disse o secretário-geral da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) Alvaro Egea. “Achamos que a atividade precisa ser regulamentada e que é importante criar um limite. A porteira aberta é o caminho da fraude, da insegurança e da precarização”, acrescentou.
Quase dez anos parado
Originalmente, o projeto foi encaminhado à Câmara em 1998, pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Foi aprovado na Casa, em 2000, e no Senado, em 2002, com modificações. O texto retornou à Câmara, onde permaneceu desde então, aguardando alguma deliberação dos deputados.
O líder do PSDB na Casa, Ricardo Tripoli (SP), defendeu a aprovação do projeto. Segundo o tucano a medida vai dar mais “formalidade” à terceirização. “O projeto vai oferecer mais oportunidade para a sociedade no sentido de novos empregos, de novas colocações no mercado. No sentido de poder ajudar a desenvolver e a fazer com que nós possamos ter mais pontos e acolhimento das pessoas que queiram prestar serviços, mesmo que sejam terceirizados. Não é uma fórmula nova, ela até então não estava de acordo com a legislação, mas ela passa a ter uma certa formalidade com a apreciação dessa matéria”, disse.
