O Banco Central (BC) aprovou, nesta sexta-feira (23), três resoluções que estabelecem novas diretrizes para a publicidade e a contratação de empréstimos no país. As medidas — estruturadas nas Resoluções BCB 601, 602 e 603 — visam coibir a oferta inadequada de produtos financeiros, ampliar a transparência sobre os custos do crédito, mitigar o risco de superendividamento e proteger consumidores em situação de vulnerabilidade financeira. As normas entrarão em vigor de forma faseada ao longo do ano de 2027.
A Resolução BCB 602, prevista para vigorar a partir de 31 de março de 2027, disciplina as ofertas ativas de crédito, como mensagens publicitárias e abordagens comerciais diretas efetuadas por instituições financeiras. As empresas serão obrigadas a fornecer aos clientes um canal simples para o bloqueio desse tipo de publicidade. Em relação aos consumidores com alta taxa de endividamento ou vulnerabilidade, a apresentação de propostas dependerá de autorização prévia e expressa. Nesses casos, as ofertas permitidas deverão limitar-se a operações de renegociação, portabilidade de crédito ou migração para modalidades com juros e condições mais favoráveis, sendo vedada a liberação de novos recursos.
A partir de 1º de julho de 2027, passa a valer a Resolução BCB 601, que obriga os bancos a disponibilizarem o Painel de Dívidas Consolidadas. A ferramenta exibirá o comprometimento de renda e o total das operações de crédito ativas do cliente na própria instituição, com posterior integração aos dados do Sistema de Informações de Crédito (SCR) e do Open Finance. O sistema deverá apresentar alertas de risco e simulações detalhadas do impacto orçamentário antes da formalização de qualquer novo contrato.
Na mesma data, entra em vigor a Resolução BCB 603, que impõe restrições à oferta de crédito vinculada ao sistema Pix. A contratação dependerá de consentimento específico e de um prazo mínimo de 24 horas entre a habilitação do serviço e a exibição da primeira proposta. A norma exige ainda a disponibilização de simuladores de custos e ambientes para acompanhamento das transações, mantendo inalterada a liquidação instantânea das transferências convencionais para os recebedores.
