O governo federal projeta uma arrecadação de R$ 41,9 bilhões em 2027 com a entrada em vigor do Imposto Seletivo (IS), apelidado de “imposto do pecado”. A estimativa consta no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31). O tributo extra incidirá sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como itens de tabaco, bebidas alcoólicas, refrigerantes e bebidas açucaradas, determinados veículos poluentes, extração mineral, além de loterias, apostas esportivas e jogos de fantasy sports.
Criado no âmbito da reforma tributária, o novo imposto terá papel de transição para substituir progressivamente a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). De acordo com o Ministério da Fazenda, a intenção inicial é manter uma carga tributária equivalente à praticada atualmente sobre os setores afetados, ajustando gradualmente as alíquotas com fins regulatórios para desestimular o consumo de artigos nocivos. No caso das plataformas de apostas online, que hoje não pagam IPI, a tributação será inédita e busca equilibrar a arrecadação sem estimular a migração dos usuários para o mercado informal.
A fundamentação do Executivo apoia-se em estudos sobre os expressivos custos públicos gerados por hábitos de consumo prejudiciais. Dados do Ministério da Saúde e da Fundação Oswaldo Cruz apontam que o tratamento de doenças ligadas ao tabagismo, ao consumo excessivo de álcool e ao uso de bebidas ultraprocessadas gera gastos astronômicos de dezenas de bilhões de reais ao Sistema Único de Saúde (SUS) e à economia nacional. Somadas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que prevê arrecadar R$ 636 bilhões, as novas modalidades tributárias projetam injetar R$ 677,9 bilhões nos cofres públicos em 2027.
Enquanto a equipe econômica defende a função regulatória do imposto para conter despesas com saúde pública e proteger o meio ambiente, representantes das indústrias afetadas manifestam preocupação com a medida. Setores produtivos alertam para o risco de repasse de custos ao consumidor final, redução na margem de lucros, potenciais demissões e o encorajamento do mercado clandestino. As regras detalhadas e o funcionamento prático do Imposto Seletivo ainda dependem de aprovação do projeto de regulamentação que será enviado pelo governo ao Poder Legislativo.
