O relator da reforma tributária no Senado Federal, Eduardo Braga (MDB-AM), incluiu em seu relatório a possibilidade de armas e munições serem taxadas no imposto seletivo. A exceção será quando estas forem destinadas à administração pública. Braga protocolou nesta 4ª feira (25.out.2023) seu parecer com mudanças no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. A expectativa é de que o relatório seja lido nesta tarde na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e votado em 7 de novembro na comissão.
No texto de Braga, os setores de energia elétrica e telecomunicações ficaram de fora do imposto seletivo. O projeto aprovado na Câmara estabelecia um imposto seletivo de competência da União, sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Por taxar produtos prejudiciais, a proposta ficou conhecida como “imposto do pecado”.
Braga estabeleceu no seu parecer que o imposto valerá sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços. Também foi proposto pelo senador que as alíquotas serão definidas por lei ordinária, mantendo o princípio de anualidade e com finalidade extrafiscal.
Na temática do imposto seletivo, o relator também propõe a taxação de até 1% na extração de minério e petróleo.
“Para operacionalizar a tributação sobre a extração, acrescentamos ao texto a possibilidade de estabelecimento de alíquotas ad rem (específicas), de modo a incidir sobre a quantidade do produto extraído, independentemente da receita das vendas. Entretanto, para alcançar o equilíbrio e a razoabilidade, estabelecemos, nesse caso, o teto de cobrança que será de 1% do valor de mercado do produto extraído”, diz um trecho do relatório.
